Termos de uso

Estes termos regulam o uso da plataforma FrontFiscal, de titularidade da Organização Contábil Perita, por empresas, prestadores de serviços e produtores rurais contratantes.

1. Serviço

A plataforma permite preparar, transmitir, consultar e armazenar documentos fiscais eletrônicos por meio de integrações com provedores autorizados e com os órgãos fiscais. A autorização de cada documento depende exclusivamente do retorno do órgão competente.

2. Responsabilidades do contratante

O contratante é responsável pela veracidade dos dados informados, pelas regras tributárias aplicadas a cada operação, pela guarda do seu certificado digital e pelas permissões concedidas aos seus usuários.

3. Planos, pagamento e suspensão

O acesso segue o plano contratado. Em caso de inadimplência, após o prazo de carência, novas emissões podem ser suspensas. Documentos já emitidos permanecem disponíveis para consulta e download pelo prazo legal de guarda.

4. Cancelamento

O contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelo portal ou pelo suporte. Os documentos fiscais serão preservados conforme as obrigações legais e poderão ser exportados.

5. Disponibilidade

Empregamos medidas para manter o serviço disponível, mas a transmissão depende da disponibilidade dos ambientes da SEFAZ, das prefeituras e dos provedores integrados.

6. Contato

Dúvidas: suporte@frontfiscal.net.br.